BRASIL: Maioridade penal entra na pauta do Senado

Publicado em junho 3, 2013

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A partir desta segunda-feira começa a série de três audiências públicas para discutir se o país deve ou não reduzir a maioridade penal

A redução da maioridade penal vai dominar boa parte da pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado nas próximas semanas. Já foram marcadas três audiências públicas para buscar um mínimo de consenso em torno do assunto. O debate proposto pelos senadores vai tentar focar a maturidade e o desenvolvimento mental do adolescente; a eficácia da medida; e a constitucionalidade da modificação legislativa.

A primeira audiência está marcada para esta segunda-feira. Os primeiros pontos a serem debatidos serão a eficácia da medida, suas consequências, e a constitucionalidade da modificação legislativa.

Para ministro da Justiça, maioridade penal é intocável. Alckmin, que entregou projeto de lei sobre a extensão dos prazos da aplicação de medidas sócio-educativas ao menor infrator ao Líder do PSDB, que defende, também, a redução da maioridade penal.

Entre os convidados deste primeiro encontro estão o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão; e o promotor de Justiça de São Paulo Thales de Oliveira.

Nos próximos dias 10 e 17 de junho estão marcadas as duas outras audiências para discutir a maioridade penal no país.

Embate

O Governo da presidente Dilma Rousseff é contra a redução da maioridade penal. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tem reiterado que não é possível reduzir a maioridade penal por projeto de lei e nem mesmo por emenda constitucional.

Cardozo tem dito ainda que há quase um consenso entre juristas do país que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não poderia ser modificada.

As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o artigo 60 diz que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, mas não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

Em contrapartida, há opiniões divergentes a do ministro. O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), tem defendido a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por ele no ano passado que trata da redução da maioridade penal.

A PEC de autoria do senador propõe a redução dos atuais 18 para 16 anos nos casos do menor que tenha cometido crimes hediondos, tráfico de drogas com uso de violência ou reincidência em crimes violentos. A aplicação da pena, segundo o senador, teria de levar em conta uma análise feita pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude sobre a personalidade e os antecedentes do jovem.

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